Art. 483 da CLT · Rescisão indireta
A lei prevê uma saída sem pedir demissão.
Quem pede demissão abre mão de parte das verbas. O art. 483 da CLT trata da situação inversa: quando a falta é da empresa, é o trabalhador que pode encerrar o contrato.
Este site reúne as sete situações previstas no artigo, o prazo que vale para elas e os documentos que costumam ser pedidos.
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BATISTA DOS SANTOS ADVOCACIA
FABIANO BATISTA · ADVOGADO
OAB/SE 1597-A · OAB/RJ 253.863
PÓS-GRADUADO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
CAMPO DO BRITO/SE · ATENDIMENTO ONLINE
02 / Definição
É uma justa causa ao contrário
Na justa causa, a empresa desliga o empregado por uma falta dele. Na rescisão indireta, o empregado encerra o contrato por uma falta da empresa. Quem decide se a falta existiu é o juiz do trabalho.
Reconhecida a rescisão indireta, a lei atribui ao contrato os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa. O artigo existe justamente para que o trabalhador não fique preso entre aguentar e abrir mão.
São sete situações previstas. Estão logo abaixo, uma a uma, com o texto da lei ao lado.
03 / Art. 483 da CLT
As sete situações que a lei prevê
O artigo tem sete alíneas, de “a” a “g”. Cada uma descreve uma falta diferente da empresa. O texto da lei está junto de cada uma.
aServiço acima da capacidade física, proibido por lei ou fora do que foi contratadoforem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos…
Peso além do que o corpo aguenta, tarefa que a lei não permite ou função que nunca foi combinada na contratação.
Texto legal
“forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato”
bChefia que trata com rigor excessivofor tratado pelo empregador ou por seus…
Cobrança que passa do limite da relação de trabalho: perseguição, gritos constantes, punição desproporcional.
Texto legal
“for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo”
cTrabalho com risco real e gravecorrer perigo…
Ambiente ou tarefa que expõe o trabalhador a um perigo sério e evidente, sem a proteção que a empresa deveria dar.
Texto legal
“correr perigo manifesto de mal considerável”
dEmpresa que não cumpre o que o contrato prevênão cumprir o empregador…
A empresa deixa de cumprir uma obrigação assumida no contrato de trabalho.
É a alínea mais ampla das sete. Salário atrasado, FGTS não depositado e hora extra não paga são descumprimentos de obrigação contratual e discutem-se por aqui.
Texto legal
“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”
eOfensa à honra ou à boa fama do empregado ou da família delepraticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou…
Acusação sem prova, exposição diante dos colegas, xingamento dirigido ao trabalhador ou a alguém da família dele.
Texto legal
“praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”
fAgressão física, salvo legítima defesao empregador ou seus prepostos ofenderem-no…
Violência física praticada pelo empregador ou por quem age em nome dele. A exceção é a defesa própria ou de outra pessoa.
Texto legal
“o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”
gCorte de tarefas que derruba o salário de quem ganha por produçãoo empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou…
Quem recebe por peça ou por tarefa depende do volume de serviço. Reduzir esse volume derruba o salário do mês.
Texto legal
“o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários”
Nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, o §1º do mesmo artigo permite que o empregado leve o caso à Justiça continuando ou não a trabalhar. Nas demais, a leitura depende do caso concreto.
04 / Prazo
Constituição Federal · Art. 7º, XXIX
O tempo é o que mais elimina direito trabalhista.
para entrar com a ação, contados do fim do contrato de trabalho
para trás é o alcance da cobrança, contados da data em que a ação é proposta
NA PRÁTICA · numa ação proposta em agosto de 2026, entram as parcelas devidas a partir de agosto de 2021.
Passado o prazo, o direito continua tendo existido. Só não pode mais ser cobrado.
Saber qual prazo vale no meu caso05 / Procedimento
O caminho de uma reclamação trabalhista
Conversa inicial
Você conta o que aconteceu, quando a situação começou e quando o contrato terminou. Nessa conversa eu já digo, em linguagem comum, o que a lei prevê para o seu caso.
Reunião de documentos
Separamos o que já existe na sua mão e o que ainda dá para pedir à empresa. O que ninguém entrega, a Justiça pode requisitar dentro do processo.
Petição inicial
O pedido é formulado por escrito, com os fatos e a base legal, e protocolado na Vara do Trabalho competente para o seu caso.
Audiência e andamento
Vem a tentativa de acordo, depois a instrução, com depoimentos e testemunhas, e a sentença. O acompanhamento segue até o fim do processo.
O tempo de tramitação varia por vara e por complexidade. Não existe prazo único, e quem disser um número exato está chutando.
06 / Documentos
O que costuma ser pedido
Depois do desligamento, o acesso some. O e-mail corporativo é cortado, o sistema de ponto deixa de abrir e o contato com colegas esfria. Guardar cópia enquanto o contrato está em vigor é o que preserva a prova.
- Carteira de trabalho, física ou o extrato da CTPS Digital
- Contracheques ou recibos de pagamento
- Controle de ponto, espelho de ponto ou escala
- Extrato do FGTS
- Termo de rescisão (TRCT) e aviso prévio, se houver
- Conversas com chefia ou RH — e-mail, WhatsApp, mensagens
- Nome e contato de colegas que presenciaram o que aconteceu
Em caso de acidente ou doença do trabalho, a CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — entra nessa lista.
Perguntar sobre os documentos do meu caso07 / Quem é

FABIANO BATISTA · CAMPO DO BRITO/SE
Quem é Fabiano Batista
Sou advogado, inscrito na OAB/SE sob o nº 1597-A e na OAB/RJ sob o nº 253.863, e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. Atuo em causas trabalhistas, do lado de quem é empregado.
O atendimento começa por WhatsApp e segue em linguagem comum: eu explico o que a lei prevê, o que o processo exige e o que ainda depende de análise. Você recebe retorno sobre cada etapa, e a conversa é direta comigo.
08 / Perguntas
Dúvidas que aparecem sempre
Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Nas hipóteses das alíneas “d” e “g” do art. 483, o §1º do próprio artigo permite que o empregado leve o caso à Justiça continuando ou não a prestar serviço. Nas demais alíneas, a leitura depende do caso concreto e do que a situação permite suportar. É uma decisão que precisa ser conversada antes de qualquer passo.
Preciso ter provas para entrar com o processo?
Prova ajuda, mas ela não se resume a papel guardado. Testemunhas, mensagens e registros da própria empresa entram no processo. Parte dos documentos é obrigação da empresa apresentar, e a Justiça pode requisitar o que estiver faltando. O ponto de partida é o que você tem hoje.
Preciso ter carteira assinada?
Não necessariamente. Quando o registro não foi feito, discute-se primeiro o reconhecimento do vínculo de emprego, com base em como o trabalho realmente acontecia: horário, subordinação, pessoalidade e habitualidade. Reconhecido o vínculo, as demais discussões seguem a partir dele.
Trabalhei como PJ. Isso muda alguma coisa?
Muda o ponto de partida da discussão, não o acesso à Justiça do Trabalho. O contrato assinado não é o que decide sozinho: o que pesa é como a relação funcionava no dia a dia. Se o formato de PJ apenas cobria uma relação de emprego real, isso é discutido no processo.
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Depende da vara, da quantidade de processos em andamento e da complexidade do caso. Um processo com muitas testemunhas e perícia leva mais tempo do que um que termina em acordo na primeira audiência. Não existe prazo único, e qualquer número exato dito antes do protocolo é chute.
Por que este site não fala de valores?
Porque a norma que regula a publicidade da advocacia veda a divulgação de valores de honorários e de forma de pagamento. Esse assunto é tratado individualmente, no atendimento.
09 / Contato
Uma dúvida sobre o seu caso
O atendimento começa por WhatsApp. Descreva a situação em poucas linhas — quando começou, quando terminou e o que ficou pendente.
Explicar minha situação no WhatsAppATENDIMENTO · SEGUNDA A SEXTA, DAS 9H ÀS 18H
ESCRITÓRIO · AV. JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, 131, SALA 05 · CAMPO DO BRITO/SE · CEP 49520-000
ATUAÇÃO · SERGIPE E RIO DE JANEIRO · ATENDIMENTO ONLINE
WHATSAPP · (79) 99837-7444
